Vitória dos servidores: PEC 66 é aprovada na Câmara com avanços importantes para os RPPS

No dia 15 de julho, o movimento sindical conquistou uma vitória expressiva na Comissão Especial da Câmara dos Deputados: a aprovação do relatório da PEC 66/2023. A proposta agora segue para votação no Senado, prevista para o início de agosto, logo após o recesso parlamentar.

O texto aprovado respeita a autonomia dos municípios ao não impor reformas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), um avanço garantido graças à forte articulação do movimento sindical.

Principais Pontos:

Precatórios

• Pagamentos limitados a 1% a 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), com possibilidade de parcelamento em até 300 meses.

• Dívidas corrigidas pelo IPCA + 2% ao ano, reduzindo os juros abusivos da Selic.

• Criação de linha de crédito federal para quitar precatórios.

  
  

Débitos Previdenciários

• Novo parcelamento especial, também em até 300 meses, com limite de 1% da RCL e juros reduzidos (IPCA + até 4%), desde que haja lei municipal.

• Alteração na incidência do Pasep sobre recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), garantindo mais recursos para a previdência dos servidores.

Outros Avanços

• Uso de superávit de fundos públicos até 2032 para saúde, educação e meio ambiente.

• Desvinculação de receitas e criação de um Programa de Regularização Previdenciária.

Vitória do movimento sindical

O relatório da PEC saiu sem a imposição de reformas nos regimes previdenciários municipais, respeitando a autonomia dos entes federativos e a luta dos servidores. Outra conquista foi em relação a base de cálculo do pagamento do PASEP pelos RPPS será somente sobre a taxa de administração,

Para que este avanço acontecesse a pressão e a articulação o representante da FESISMERS e da CSPB, Alderi Zanatta- presidente da AGIP,que esteve em Brasília defendendo os direitos da categoria no momento decisivo da votação foi fundamental.

Alderi Zanatta- presidente da AGIP, em Brasilia / DF

Nosso olhar sindical:

Essa vitória é um reflexo da luta constante do movimento sindical. Embora não resolva todos os problemas, ela significa um avanço sobre o retrocesso além de garantir economia para os regimes próprios de previdência social.

A pressão no Plenário e no Senado será essencial para garantir que o ajuste financeiro não recaia sobre as costas dos trabalhadores. Devemos exigir que os recursos liberados sejam investidos em saúde, educação e, prinipalmente na valorização dos servidores públicos. Por se tratar de Emenda Constitucional, é necessário ser aprovada em duas votações, a exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados. A votação no Senado deve ocorrer no retorno do recesso do Congresso Nacional, no início do mês de agosto.

Avançamos na luta, mas a mobilização continua!