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Legislação e Normativas Nacionais para o Serviço Público

Nesta seção, a FESISMERS reúne as principais legislações que afetam diretamente o funcionalismo público municipal, estadual e federal.


São leis, emendas constitucionais e normativas que tratam de direitos, deveres, pisos salariais, previdência, carreira e demais temas essenciais à vida funcional dos servidores.

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Acreditamos que a informação é uma ferramenta de luta. Por isso, disponibilizamos o acesso direto às fontes oficiais do Governo Federal.

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Caso alguma legislação de interesse da sua categoria não esteja listada aqui, entre em contato conosco.
A FESISMERS está à disposição para manter este espaço sempre atualizado e completo, com as normas que impactam diretamente os servidores públicos.

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