Vitória dos Servidores Municipais!

A CCJ da Câmara derrubou o art. 3º da PEC 66/2023, que atacava os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. O artigo era inconstitucional:

Feriu a autonomia dos municípios e, tentava impor as regras da União sobre os RPPS locais. A Emenda nº 5 não resolve o problema — mantém o risco de intervenção federal. Rejeitamos! A FESISMERS luta pela autonomia municipal e pela defesa dos servidores públicos! Outra conquista foi a extinção da cobrança do PIS/PASEP dos RPPS, vitória histórica da categoria!